Termos de Uso

O Verop organiza e registra a execução operacional: checklists e inspeções com evidência, entregas e ordens de serviço, planos de ação, e registro eletrônico de ponto por programa. O serviço é prestado pela internet, sem instalação obrigatória, e pode ser usado em campo sem conexão, com sincronização quando a rede voltar.

A fronteira, que importa mais que a descrição: o Verop é a ferramenta que registra, calcula e apresenta. As decisões operacionais e trabalhistas — jornada praticada, escalas, aprovação de horas, disciplina, contratação e desligamento — continuam sendo do Cliente, que responde por elas.

O Cliente informa dados verdadeiros no cadastro e mantém-nos atualizados. Cada pessoa acessa com credencial própria e responde pelo que faz com ela; credencial não deve ser compartilhada.

O acesso é organizado em papéis — Administrador, Gestor de Equipe e Colaborador — e é o Cliente quem concede, altera e revoga esses papéis. Cabe a ele remover imediatamente o acesso de quem deixa a empresa.

Novas empresas começam com 7 dias de teste gratuito, com acesso completo aos módulos habilitados e sem cobrança nem necessidade de cartão. Terminado o prazo sem contratação, o acesso é bloqueado — os dados não são apagados nesse momento e voltam a ficar disponíveis se a contratação ocorrer.

O Verop é vendido por módulos: o Cliente contrata o que usa (checklists, entregas e ordens de serviço, ponto, integrações) e os módulos são habilitados na sua conta. Preços, forma e periodicidade de pagamento são os da proposta comercial aceita.

O atraso no pagamento pode levar à suspensão do acesso após aviso prévio, preservados os dados pelo prazo previsto na seção 8. Reajuste de preços é comunicado com pelo menos 30 dias de antecedência, permitindo ao Cliente encerrar o contrato sem multa se não concordar.

O Cliente e seus Usuários se comprometem a não:

• usar a plataforma para fim ilícito, nem para fraudar registros de jornada ou de execução;
• tentar burlar controles de segurança, acessar dados de outra empresa, ou fazer engenharia reversa do software;
• sobrecarregar a infraestrutura de forma automatizada fora das interfaces oferecidas para integração;
• inserir conteúdo ofensivo, ilegal ou que viole direito de terceiros.

Uso indevido comprovado permite suspensão imediata, com comunicação ao Cliente.

O módulo de ponto implementa os requisitos do registro eletrônico por programa previstos na Portaria MTP 671/2021 — marcações imutáveis com numeração sequencial, comprovante ao trabalhador, espelho de ponto e geração dos arquivos exigidos pela fiscalização (AFD e AEJ), com assinatura digital quando o certificado da empresa estiver configurado.

Distribuição de responsabilidades, sem meio-termo:

• Do Verop: fornecer a ferramenta em funcionamento, preservar a integridade dos registros e disponibilizar os documentos no formato exigido.
• Do Cliente, como empregador: a correção do cadastro legal (pessoa jurídica, estabelecimentos, vínculos), a parametrização coerente com os acordos e convenções aplicáveis, a guarda dos documentos pelos prazos legais, a homologação das ocorrências e o cumprimento das obrigações trabalhistas. Nenhuma configuração do sistema substitui acordo coletivo, convenção ou norma aplicável ao seu setor.

O Verop não emite parecer jurídico nem valida a conformidade trabalhista da operação do Cliente.

Os dados inseridos são do Cliente. O Verop os trata para prestar o serviço, seguindo as instruções dele, e não os usa para finalidade própria, não os vende e não os cede para publicidade.

Na proteção de dados pessoais, o Cliente é o controlador e o Verop é o operador. Cabe ao Cliente ter base legal para o que coleta, informar seus trabalhadores e — quando ativar recursos de câmera, localização ou reconhecimento facial — colher os consentimentos necessários. Detalhes na Política de Privacidade.

O Cliente pode exportar seus dados a qualquer momento durante a vigência, pelas funções de exportação da plataforma.

O contrato vigora por prazo indeterminado enquanto houver pagamento, e qualquer das partes pode encerrá-lo mediante aviso de 30 dias, sem multa.

Encerrado o contrato, o Cliente terá 30 dias para exportar seus dados. Depois desse prazo, eles podem ser eliminados — ressalvados os registros que a lei obrigue a guardar por período maior, como os de jornada. Recomendamos exportar os documentos fiscais antes de encerrar.

Trabalhamos para manter o serviço disponível de forma contínua, mas não prometemos operação ininterrupta: podem ocorrer manutenções (avisadas com antecedência sempre que possível) e indisponibilidades de terceiros dos quais dependemos. Compromisso de disponibilidade em percentual só existe se constar expressamente da proposta comercial.

O uso em campo sem internet depende do aparelho do Usuário: o trabalho fica guardado no dispositivo e sobe quando a conexão retorna. Perda de dados locais por desinstalação do app, limpeza de dados do navegador ou troca de aparelho antes da sincronização não é recuperável.

O software, a marca Verop, o design e a documentação são de propriedade da All Mercado Tecnologia Ltda. A contratação concede ao Cliente uma licença de uso não exclusiva e intransferível durante a vigência — não transfere propriedade nem código-fonte.

O Verop responde por danos diretos comprovadamente causados por falha de sua responsabilidade, limitados ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento. Não responde por lucros cessantes, perda de oportunidade, nem por consequências de decisões tomadas pelo Cliente com base nas informações da plataforma.

Essa limitação não se aplica a dolo, e nada nestes Termos afasta responsabilidades que a lei imponha de forma inafastável.

Podemos alterar estes Termos para refletir mudanças no serviço ou na legislação. Alterações relevantes são comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência; se o Cliente não concordar, pode encerrar o contrato sem multa dentro desse prazo.

Aplica-se a legislação brasileira. As partes elegem o foro da comarca da sede da All Mercado Tecnologia Ltda para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.